Questão 86 · Prefeitura de Nova Iguaçu — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal 2024 (FGV)

Question

De acordo com o Código Tributário Municipal de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da União e do Estado não se aplica ao patrimônio e aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Answer

A) o Município de Nova Iguaçu pode instituir impostos sobre autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.

Answer

B) a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços do Estado é extensiva ao patrimônio e aos serviços de suas empresas públicas.

Answer

D) a vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público exonera o promitente comprador, da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Answer

E) O Município de Nova Iguaçu pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

FGV, Prefeitura de Nova Iguaçu

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