Prova Prefeitura de Nova Iguaçu — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal 2024 (FGV)
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FGV, Prefeitura de Nova Iguaçu
questão 37 de 89, número 42 na prova
O Estado Democrático de Direito é fundado a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica, valores que se encontram espraiados por todo o texto da Constituição Federal de 1988.
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo:
- I. O princípio da anterioridade indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, bem como deverá ser respeitado um lapso temporal de 90 dias.
- II. O princípio da progressividade indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente de acordo com a essencialidade do bem sobre o qual recai.
- III. O princípio da solidariedade indica que somente os cidadãos com maior capacidade contributiva devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que se possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- IV. O Princípio do Não Confisco veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade, visando proteger o contribuinte contra ações fiscais abusivas.
Está correto o que se afirma em
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Questão 51 · Prefeitura de Nova Iguaçu — Analista Tributário do Tesouro Municipal 2024 (FGV)
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