Questão 97 · Prefeitura de Nova Iguaçu — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal 2024 (FGV)

Question

Com relação a administração tributária prevista no Código Tributário de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) os órgãos fazendários farão imprimir, distribuir ou autorizar a confecção e comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes.

Answer

A) é vedado aos órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, a assistência aos contribuintes sobre a interpretação e observância das leis fiscais.

Answer

B) o prefeito não é considerado autoridade fiscal.

Answer

D) é vedado à Fazenda Pública permutar elementos de natureza fiscal com as Fazendas Federal e Estadual.

Answer

E) a Fazenda Pública Municipal pode divulgar qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

FGV, Prefeitura de Nova Iguaçu

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