Prova Prefeitura de Nova Iguaçu — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal 2024 (FGV)
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FGV, Prefeitura de Nova Iguaçu
questão 23 de 89, número 28 na prova
A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.
Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal federal, é correto afirmar que
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Considerando a classificação das normas constitucionais, assinale a opção que indica a norma de eficácia contida.
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… Na medida de suas possibilidades, a pessoa presa ressarcirá ao Estado as despesas decorrentes da execução da pena e da medida de segurança.
A respeito do direito fundamental à igualdade, assinale a afirmativa correta.
… A partir dessa constatação, questionou o seu professor a respeito dos efeitos da incorporação desses tratados à ordem interna. O professor respondeu corretamente que, com a sua incorporação à ordem interna,