Prova Prefeitura de Nova Iguaçu — Auditor Fiscal do Tesouro Municipal 2024 (FGV)
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FGV, Prefeitura de Nova Iguaçu
questão 40 de 89, número 46 na prova
A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre este instituto, é correto afirmar que
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