Prova Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Assistente Administrativo 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS
questão 26 de 56, número 27 na prova
O Município Alfa autorizou, por meio de lei municipal, a instituição de uma entidade integrante da Administração Indireta com as seguintes características: personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público, pertencente exclusivamente ao Município, atuação na prestação de serviços de interesse coletivo, com organização administrativa própria, contratação de empregados mediante concurso público, sob o regime da CLT, sujeição ao controle finalístico do ente municipal e sujeição a procedimento licitatório através de legislação específica.
Com base nessas características, a entidade descrita é corretamente classificada como:
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… O único bem deixado por Décio era a casa de sua moradia. Desejando o herdeiro capaz ajuizar a ação de inventário, o juízo competente será
… Segundo o Código de Defesa do Consumidor, sobre o prazo decadencial referente ao direito de reclamar por vício de produto durável, assinale a afirmativa correta.
… III. O juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo apenas em parte. Assinale:
O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:
… que se retire do cômputo das receitas o montante relativo à renúncia; ou que se criem medidas de compensação consistente no aumento da receita por meio do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.