Prova Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP — Consultor Jurídico Parlamentar 2023 (Instituto Access)
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Instituto Access, Câmara Municipal da Estância Turística de Salto/SP
questão 41 de 43, número 58 na prova
Em relação ao equilíbrio orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a renúncia não prejudique as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que as concessões ocorram mediante a observação de ao menos uma destas duas condições: que se retire do cômputo das receitas o montante relativo à renúncia; ou que se criem medidas de compensação consistente no aumento da receita por meio do listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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