Prova Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS — Assistente Administrativo 2025 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS
questão 46 de 56, número 49 na prova
A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos administrados e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública.
Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:
- I. As normas da referida Lei aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa.
- II. O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico.
- III. Um dos direitos dos administrados é prestar as informações que lhe forem solicitadas.
Quais estão corretas?
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