Questão 59 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Oficial de Justiça e Avaliador 2018 (FGV)

Question

A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.

Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.

Answer

A) a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;

Answer

B) o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;

Answer

C) a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;

Answer

D) a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

Questões parecidas