Prova Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO — Guarda Municipal (Classe A) 2024 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO
questão 50 de 53, número 57 na prova
Ao atender uma situação na qual uma pessoa agredia a outra com um bastão de madeira, o guarda municipal ordenou ao agressor que parasse. Revoltado, o agressor dirigiu-se contra o guarda com a visível intenção de agredi-lo também. Para conter a agressão contra si, o guarda municipal utilizou sua arma de fogo e disparou contra a perna do agressor. Essa atitude do guarda não está conforme os princípios de atuação previstos no Estatuto das Guardas Municipais.
Qual dos princípios NÃO foi atendido corretamente?
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Acerca dos princípios do direito do trabalho, assinale a
… Considerando a situação hipotética e a tipificação do crime de motim no Artigo 149 do Código Penal Militar (CPM), qual das seguintes alternativas melhor descreve a natureza jurídica da conduta dos soldados?
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… De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a ordem de serviço expedida por Cláudia é um ato administrativo
… A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.