FUNDATEC, PGE/GO
questão 7 de 37
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário ao STF.
Considerando a jurisprudência do STF e o entendimento consolidado na Súmula 284, assinale a alternativa correta.
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… Considerando os fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito, assinale a alternativa correta.
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