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Prova Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura — Técnicas de Complexidade Intelectual 2024 (FGV)

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FGV, Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura

questão 29 de 57, número 32 na prova

Luiz, estudante de Direito, resolveu analisar os contornos da Lei no 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Durante os estudos, Luiz se deparou com um conceito legal que lhe intrigou, qual seja, “quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.” Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.146/2015, é correto afirmar que se está diante do conceito de

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