Prova Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura — Técnicas de Complexidade Intelectual 2024 (FGV)
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FGV, Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura
questão 19 de 57, número 22 na prova
Após tomarem posse em cargos públicos no âmbito do Ministério da Cultura, Carlos, João e Maria, novos servidores públicos, foram convidados a acompanhar palestras sobre os contornos da Lei de Improbidade Administrativa, com especial enfoque às mudanças implementadas pela Lei no 14.230/2021.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:
- I. Nas hipóteses de improcedência dos pedidos formulados pelo autor, nas ações de improbidade administrativa, incide o reexame obrigatório da sentença em segunda instância.
- II. Caso haja a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública caberá a interposição de agravo de instrumento.
- III. Em caso de revelia do réu, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação.
Está correto o que se afirma em
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