Prova Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura — Técnicas de Complexidade Intelectual 2024 (FGV)
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FGV, Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura
questão 18 de 57, número 21 na prova
João, servidor público federal, sujeito ao regime jurídico instituído pela Lei no 8.112/1990, ao analisar o seu contracheque, inerente ao mês de maio de 2024, constatou que, além do vencimento, houve o recebimento, em observância às formalidades legais, de valores a título de ajuda de custo, de diárias e de transporte. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.112/1990, é correto afirmar que
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… Nada obstante, é criada, posteriormente, uma nova legislação, proibindo o uso privativo de calçadas públicas por particulares. Nesse cenário, o ato administrativo será extinto em razão da:
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Questão 38 · Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso — Advogado 2015 (FGV)
A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
… Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que: