Questão 40 · Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ — Administração Tributária 2022 (FGV)

Question

Em relação ao regime de substituição tributária do ICMS no Estado da Bahia, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

B) Nas operações interestaduais, a adoção do regime de substituição tributária depende de acordo específico para este fim celebrado entre o Estado da Bahia e as unidades da Federação interessadas.

Answer

A) Não cabe pedido de restituição da diferença do valor do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária se o valor da base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

Answer

C) É vedado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, se o fato gerador presumido não se realizar.

Answer

D) Na substituição tributária, a base de cálculo presumida, relativa às operações subsequentes, deve ser calculada considerando o valor da operação anterior acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Answer

E) Ocorre a substituição tributária por diferimento quando o lançamento e o pagamento incidente sobre uma operação subsequente do ICMS são recolhidos de forma antecipada.

FGV, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

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