Questão 43 · Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ — Administração Tributária 2022 (FGV)

Question

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).

Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.
( ) O MEI é modalidade de microempresa.
( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Accepted Answer

A) V – V – F.

Answer

B) V – F – F.

Answer

C) F – V – V.

Answer

D) F – V – F.

Answer

E) F – F – V.

FGV, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ

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