Prova Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ — Administração Tributária 2022 (FGV)
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FGV, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
questão 13 de 47, número 21 na prova
Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.
Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.
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