Prova Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ — Administração Tributária 2022 (FGV)
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FGV, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
questão 10 de 47, número 16 na prova
A empresa pública estadual Alfa, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. A referida estatal foi condenada com sentença transitada em julgado a pagar o valor de quatrocentos mil reais ao cidadão João. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a empresa pública Alfa apresentou ao juízo requerimento de adoção do regime de precatório.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pleito da estatal
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Sobre serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
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