Prova Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ — Administração Tributária 2022 (FGV)
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FGV, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZ
questão 7 de 47, número 12 na prova
Após o falecimento de João, servidor público estadual, Joana, que com ele vivera em união por quase dez anos, com aparência de família, compareceu perante a autoridade estadual competente e requereu o recebimento da pensão por morte. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido, sob o argumento de que João era casado, situação constituída em momento anterior ao início da união com Joana, e a esposa, com a qual convivia de modo simultâneo, estava recebendo o referido benefício previdenciário.
Irresignada com a situação, Joana procurou um advogado, sendolhe corretamente informado que, em harmonia com a sistemática constitucional afeta à família, ela
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