Questão 15 · Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Tributação (Tarde) 2023 (FGV)

Question

Os prepostos do empresário têm importante papel como colaboradores no exercício da sociedade empresária. Ciente deste fato, o Código Civil lhes destina uma série de regras, fixando suas prerrogativas e as responsabilidades do preponente.

Sobre elas, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiros, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

Answer

A) Os prepostos, no exercício de suas funções, são solidariamente responsáveis pelos atos culposos e dolosos perante o preponente e perante terceiros.

Answer

B) Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados dentro e fora dos seus estabelecimentos e relativos à sociedade empresária, ainda que não autorizados por escrito.

Answer

C) As limitações contidas na outorga de poderes ao gerente independem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, em razão da boa-fé nas relações empresariais.

Answer

E) O gerente é a pessoa natural que atua permanentemente no exercício da sociedade empresária, na sede ou em sucursal; por meio dele o empresário adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente.

FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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