Questão 37 · Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Tributação (Tarde) 2023 (FGV)

Question

A Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais teve acesso às provas de que João Felisberto, notificado para pagamento de uma multa tributária de ITCD, passou a colocar seus bens em nome de terceiros, ainda dentro do prazo para pagamento da multa.

Assinale a opção que indica a medida judicial tributária que deve ser proposta.

Accepted Answer

D) Medida Cautelar Fiscal.

Answer

A) Execução Fiscal com Pedido de Liminar.

Answer

B) Ação Anulatória dos negócios jurídicos realizados.

Answer

C) Mandado de Segurança.

Answer

E) Ação de Cancelamento no Registro de Imóveis.

FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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