Questão 38 · Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais — Auditor Fiscal da Receita Estadual – Tributação (Tarde) 2023 (FGV)

Question

A sociedade empresária Somente Imóveis, administradora de imóveis de terceiros, foi intimada de forma escrita pela Receita Federal a prestar informações referentes aos aluguéis pagos a um dos seus clientes, que possui 6 (seis) apartamentos por ela administrados.

A sociedade empresária procurou um advogado que a aconselhou a não responder e assim ela agiu.

Sobre a hipótese narrada, à luz do CTN, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) A sociedade empresária não está correta, porque ela está obrigada a prestar todas as informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

Answer

A) A sociedade empresária está correta, porque envolve sigilo bancário e só o BACEN ou ordem judicial podem obrigá-la a prestar tais informações.

Answer

B) A sociedade empresária não está correta, desde que no contrato com o cliente não exista cláusula vedando o fornecimento dessas informações.

Answer

C) A sociedade empresária está correta, porque o pedido da Receita Federal é ilegal.

Answer

E) A sociedade empresária está correta, porque envolve sigilo bancário e só o Judiciário pode obrigá-la a prestar tais informações.

FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

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