FGV, Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Acerca da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992, relevante instrumento de auxílio ao Fisco, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

1. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são os únicos legitimados a instaurar o procedimento cautelar fiscal.
2. ( ) Não é possível que o requerimento da medida cautelar fiscal preceda a constituição do crédito tributário.
3. ( ) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado em relação tanto à Dívida Ativa Tributária como à Dívida Ativa Não-Tributária. As afirmativas são, respectivamente,