Questão 23 · Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul — Analista Judiciário – Área Fim 2024 (FGV)

Question

Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.

Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) é necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.

Answer

A) cabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;

Answer

B) toda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa;

Answer

C) a autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;

Answer

D) por força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

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