Questão 29 · Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul — Analista Judiciário – Área Fim 2024 (FGV)

Question

A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo econômico.

Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.

Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:

Accepted Answer

D) será estendido à sociedade Fagueira, que integra o mesmo grupo econômico, desde que essa firme o acordo em conjunto com a sociedade Lépida, respeitadas as condições nele estabelecidas;

Answer

A) isentará a sociedade Lépida das sanções administrativas previstas na norma em questão, inclusive do valor total da multa aplicável;

Answer

B) não pode interromper o prazo prescricional dos ilícitos previstos na norma em comento cometidos pela sociedade Lépida;

Answer

C) poderá ser realizado, ainda que a sociedade Lépida não seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito;

Answer

E) depende de que a sociedade Lépida admita a sua participação no ilícito, não impondo a cooperação permanente, nem seu comparecimento aos atos processuais quando solicitada para tanto.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

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