Questão 42 · Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul — Analista Judiciário – Área Fim 2024 (FGV)

Question

No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) é vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado.

Answer

A) não podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;

Answer

B) caso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;

Answer

C) não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;

Answer

D) é admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

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