Questão 31 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Oficial de Justiça e Avaliador 2018 (FGV)

Question

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

Accepted Answer

C) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

Answer

A) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

Answer

B) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

Answer

D) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

Answer

E) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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