Questão 33 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) — Oficial de Justiça e Avaliador 2018 (FGV)

Question

O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abastecimento de água potável à população. Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a concessionária pretende transferir seu controle societário. À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:

Accepted Answer

B) pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão;

Answer

A) pode concretizar imediatamente tal transferência, por se tratar de providência interna regida pelo direito privado;

Answer

C) pode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da concessão;

Answer

D) não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, haja vista que os contratos administrativos são personalíssimos;

Answer

E) não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, sob pena de extinção do contrato de concessão pela encampação.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

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