As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os… — Questão 58 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2015 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2015 (FGV)

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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

questão 51 de 62, número 58 na prova

As competências dos poderes em matéria orçamentária, os conteúdos e os prazos dos instrumentos de planejamento são tratados na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei nº 4.320/1964. O Poder Executivo envia a proposta orçamentária no prazo estabelecido no ADCT, mas poderá propor modificações:

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