O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não… — Questão 29 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2015 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2015 (FGV)

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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

questão 22 de 62, número 29 na prova

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

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