As Agências Reguladoras são fruto da necessidade do Estado de exercer… — Questão 47 · Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2015 (FGV) Ir para o conteúdo
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Prova Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina — Analista Administrativo 2015 (FGV)

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FGV, Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

questão 40 de 62, número 47 na prova

As Agências Reguladoras são fruto da necessidade do Estado de exercer controle sobre bens e serviços, cuja responsabilidade de prover, anteriormente, era sua e, atualmente, recai sobre outros atores. As Agências Reguladoras apresentam desenho institucional definido e possuem autonomia para tomar decisões. Contudo, existem mecanismos que permitem ao governo manter o controle das mesmas, dentre eles, a estrutura burocrática rígida e predefinida. No Brasil, essa estrutura é comum a todas as Agências Reguladoras e representa o seguinte tipo de mecanismo de controle:

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