72questões para resolver online
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Ficha da prova
- Banca
- Órgão ou exame
- Cargo
- Ano
- 2023
- Gabarito
- Oficial da banca
Prova aplicada em 2023
Prova Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE-MG — Procurador do Estado 2023 (FGV)
Prova aplicada pela FGV para o cargo de Procurador do Estado, com 72 questões para resolver online e o gabarito oficial da banca.
O que cai nesta prova
As matérias saem das questões deste caderno, e o número é quantas de cada.
Matérias
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário12 questõesDireito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária12 questõesDireito Administrativo8 questõesDireito Constitucional8 questõesDireito Civil7 questõesDireito Empresarial7 questõesDireito Ambiental6 questõesDireito Penal e Direito Processual Penal6 questõesDireito Processual Civil6 questões
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As questões desta prova
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Direito Constitucional. … Irresignados com esse estado de coisas, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa. O advogado respondeu corretamente que a intervenção cogitada pelos vereadores
Direito Constitucional. … Em relação às referidas afirmações, considerando o desenvolvimento das construções teóricas a respeito do “conteúdo essencial” dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Direito Constitucional. … Como as Leis estaduais nº XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei nº YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O advogado respondeu, corretamente, que
Direito Constitucional. … Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é
Direito Constitucional. … Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade. À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é
Direito Constitucional. … Após alguns anos, em um momento no qual Pedro já era estável, a demissão de João foi anulada, sendo determinada a sua reintegração. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional. … Para a surpresa dos contribuintes, no dia 20 de dezembro do exercício imediatamente anterior, foi editada a Lei Complementar nº YY, que postergou a possibilidade de utilização desses créditos para o quinto exercício financeiro subsequente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Complementar nº YY é
Direito Constitucional. … Em razão do seu proceder, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, com base na legislação estadual vigente, negou-se a fornecer autorização para que emitisse notas fiscais. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder da referida Secretaria é
Direito Administrativo. … Em matéria de devolução dos valores indevidamente recebidos pelos servidores acima, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Direito Administrativo. … Foi publicada lei pelo Município Beta dispondo que o processo administrativo, calcado no poder disciplinar, para aplicação de penalidades administrativas, instaurado por determinada agência reguladora municipal em face de concessionário de serviço público local será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
Direito Administrativo. … Em tema de processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar as providências abaixo, à exceção de uma. Assinale-a.
Direito Administrativo. O Estado Delta editou norma exigindo prévia arguição e aprovação pela Assembleia Legislativa do nome indicado pelo Governador do Estado para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal norma é
Direito Administrativo. … De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
Direito Administrativo. … Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é
Direito Administrativo. … De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é
Direito Administrativo. … Solicitada a emissão de parecer ao Procurador do Estado, foi esclarecido que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, diante das peculiaridades do caso narrado, a mencionada venda
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. … Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. … Contudo, foi surpreendida com cobrança contra si, por parte do Município Alfa (em que está situado o imóvel arrendado), de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel arrendado. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. … ( ) O crédito tributário prescrito pago espontaneamente pelo contribuinte pode ser objeto de restituição do valor recolhido aos cofres públicos. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. … A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito. Está correto o que se afirma em
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. Na repartição de receitas tributárias previstas na Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. … III. O Orçamento de Investimento integra a Lei Orçamentária Anual (LOA). Está correto o que se afirma em
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. … ( ) A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo. As afirmativas são, respectivamente,
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. Segundo a legislação do Estado de Minas Gerais, em especial a Lei nº 6.763/1975, o ICMS incide sobre
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. … ( ) Após decisão irrecorrível na esfera administrativa, o processo relativo à cobrança de crédito tributário deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado para a cobrança judicial. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. … Suas alíquotas poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber. Está correto o que se afirma em
Direito Tributário, Financeiro e Legislação Tributária. … É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. Está correto o que se afirma em
Direito Civil. … No momento da internação, a recepção da unidade de saúde informou que a filha, Otalícia, só poderia permanecer no quarto das 8 às 17 horas, na condição de visitante, visto que o plano de saúde de Caio não admite a presença de acompanhante. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. … Sabendo da situação delicada, o casal Mary e John, de nacionalidade inglesa, domiciliado em Bruxelas, Bélgica, pretende adotar os irmãos. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. … Diante da situação narrada, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. … Brás pretende realizar sustentação oral nos julgamentos dos recursos por ele interpostos contra tais decisões monocráticas. Diante da situação narrada, com base no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. … Em agosto de 2022, Maria ajuíza ação de usucapião especial familiar, a fim de obter a declaração de propriedade exclusiva do bem a seu favor, evitando-se a partilha futura do bem. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. … Mário deixou testamento público, celebrado sob as formalidades da lei e firmado pelo tabelião, pelo testador e duas testemunhas, deixando 75% de sua herança para Marta, sua amiga de infância. Diante desse caso, assinale a afirmativa correta.
Direito Civil. Sobre o pagamento indevido nas relações civis, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. … É correto afirmar, nesse contexto, que
Direito Processual Civil. … Admitida pelo juiz da causa a denunciação, o servidor público foi citado e ofertou, no prazo legal, a sua peça de bloqueio, procurando refutar os argumentos veiculados pelo autor e pelo denunciante. Nesse quadro, é correto afirmar que
Direito Processual Civil. … Na inicial, instruída com documentação comprobatória de suas alegações, Tício indicou apenas o Estado como parte embargada. É correto afirmar, nesse cenário, que
Direito Processual Civil. … Intimado do acórdão proferido em sede de reexame necessário, o Estado manejou embargos de declaração para fins de préquestionamento e, diante de sua rejeição, interpôs recurso extraordinário, alegando que o órgão julgador, por não ter submetido a questão constitucional ao plenário do tribunal, violou a garantia do devido processo legal. Nesse quadro, assinale a afirmativa correta.
Direito Processual Civil. … Nesse momento, o Presidente do órgão colegiado encerrou a sessão de julgamento, afirmando que não haveria mais necessidade da ampliação do colegiado, pois agora inexistente a divergência. Nesse cenário, é correto afirmar que a conduta do presidente do órgão colegiado foi
Direito Processual Civil. … Antes mesmo que a petição inicial da ação impugnativa autônoma fosse despachada, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão do processamento da fase executiva. Nesse cenário, é correto afirmar que a decisão de suspensão é impugnável por
Direito Empresarial. … O fiduciário justificou sua conduta pela ausência de resposta do fiduciante ao pedido de busca e apreensão. Considerados os fatos, assinale a afirmativa correta.
Direito Empresarial. … Pleiteia o impugnante a realização de nova assembleia e a sustação da nomeação do gestor. Considerados tais fatos, assinale a afirmativa correta.
Direito Empresarial. … Na contestação, a ré pugnou pela validade da cláusula que autoriza o pagamento antecipado do VRG e pediu a improcedência do pedido em razão da extinção do contrato se dar por culpa exclusiva da devedora, ora falida. Com base nas informações do enunciado, assinale a afirmativa correta.
Direito Empresarial. … Os avais em branco e superpostos são considerados simultâneos e em favor de Grão Mogol Papel e Celulose S/A. Está correto o que se afirma em
Direito Empresarial. … Em 09/05/2022, o sacado apresentou ao tabelião suas razões para impedir o protesto, limitando-se a invocar a prescrição da pretensão à execução da duplicata, tendo em vista as datas de vencimento e apresentação a protesto. O protesto foi lavrado em 10/05/2022. Consideradas as datas e os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Direito Empresarial. … A companhia apresentou pedido de homologação ao juízo da Comarca de Espinosa. Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.
Direito Empresarial. O administrador judicial da massa falida de Guidoval Lassance não encontrou bens para serem arrecadados, tendo informado este fato ao juiz da falência. Considerada a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … A empresa não concordou com isso. Diante dos fatos narrados e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Sobre o procedimento adotado pela empresa, considerando as normas de regência sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Ocorre que, no decorrer do processo administrativo, a sociedade empresária renunciou ao recurso, pois reconheceu que de fato estava errada, tanto assim que assinou a carteira profissional dos trabalhadores que estavam em situação irregular. Diante dos fatos narrados e da disposição da CLT, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Após seu ingresso, houve 2 episódios de emboscadas com tiros disparados, mas em razão do treinamento em direção defensiva do empregado e pelo fato de o veículo ser blindado, nada ocorreu com Henrique nem com a diretora. Considerando os fatos narrados e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … O Ministério Público do Trabalho (MPT), como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que contempla dois órgãos do MPT.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Assim sendo, assinale a opção que contempla o valor total dos honorários advocatícios de sucumbência que o advogado da autora fará jus somando-se os da reclamação trabalhista e os da reconvenção.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Tão logo cientificada dessa decisão, inconformada, Ruth pretende adotar alguma medida antes de ter a penhora de parte do seu benefício previdenciário. Independentemente de assistir, ou não, razão a Ruth, assinale a opção que contempla a medida adequada.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Após analisar os argumentos dos sócios, o juiz julgou procedente o IDPJ em face de um dos sócios e improcedente em relação ao outro. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Assinale a opção que indica, de acordo com a Lei de benefícios da Previdência Social, o dependente classe 3.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Considerando os fatos narrados e a norma de regência, assinale a opção que indica o prazo no qual, mesmo sem contribuir após a dispensa, Maria continuará ostentando a condição de segurada e, assim, estará coberta pela Previdência Social.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Das situações abaixo listadas, assinale a que contempla, de acordo com a norma de regência, um(a) segurado(a) facultativo(a).
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário. … Assinale a opção que indica o benefício previdenciário que Marcos Vinicius poderá receber de imediato, logo após o retorno à sociedade empresária.
Direito Penal e Direito Processual Penal. Sobre a aplicação das penas no Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Contudo, José havia saído cedo de casa para correr pelo campo e, ao retornar, vê sua casa parcialmente destruída. Assinale a opção que indica a responsabilidade penal de João.
Direito Penal e Direito Processual Penal. … 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990. Assinale a opção que apresenta o instituto jurídico que se aplica à defesa de João.
Direito Penal e Direito Processual Penal. … O oficial de justiça, então, certifica que o réu está se ocultando para não ser citado e restitui o mandado de citação ao juiz. Assinale a opção que indica, no caso narrado, como deverá ser feita a citação do réu.
Direito Penal e Direito Processual Penal. Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.
Direito Penal e Direito Processual Penal. … Sobre as provas em Processo Penal, considerando os elementos acima descritos, assinale a opção que corretamente reproduz o entendimento jurisprudencial e a legislação processual penal acerca do tema.
Direito Ambiental. … Com a nova legislação estadual, o ente federativo Alfa pretende legitimar ocupações em solo urbano de APP, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é
Direito Ambiental. … No caso em tela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pretensão do autor popular
Direito Ambiental. … Em 2022, o MP ajuizou ação civil pública em face de Joaquim, pleiteando medidas para a recomposição ambiental. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
Direito Ambiental. … O Estado Ômega editou lei dispondo que todo Termo de Cooperação e/ou instrumento similar a ser celebrado entre os órgãos componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, no Estado Ômega, deverá ser previamente aprovado pela Assembleia Legislativa. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é
Direito Ambiental. … Assim, o Governador solicitou a João, Procurador do Estado, esclarecimentos sobre a juridicidade de sua proposta, e recebeu informação de que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legislação federal
Direito Ambiental. … Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,