Questão 63 · Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE-MG — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

A Companhia Baldim de Pneus, preenchendo todos os requisitos legais, negociou plano de recuperação extrajudicial com seus credores.

O plano foi proposto a todos os credores quirografários, com garantia real e trabalhistas, tendo havido negociação coletiva com o sindicato das categorias profissionais atingidas. Ao término da negociação, todos os credores, exceto o Banco Carmésia S/A, assinaram o plano.

Nas classes dos credores quirografários e trabalhistas, o plano obteve adesão de 100% (cem por cento) dos créditos e, na classe dos credores com garantia real, a adesão foi de 40% (quarenta por cento), diante da recusa do Banco Carmésia S/A. A companhia apresentou pedido de homologação ao juízo da Comarca de Espinosa.

Considerando tais informações, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) A homologação fica condicionada ao compromisso de, em até 90 (noventa) dias da data do pedido, atingir mais de metade dos créditos com garantia real, por meio de adesão expressa.

Answer

A) A homologação do plano fica condicionada à exclusão, por parte do devedor, do crédito do Banco Carmésia S/A.

Answer

B) A homologação do plano fica condicionada à exclusão, por parte do devedor, dos créditos trabalhistas, que é vedada.

Answer

C) O plano não pode ser homologado por não ter sido aprovado por mais de 3/5 (três quintos) dos créditos com garantia real.

Answer

D) O plano pode ser homologado por ter sido aprovado por credores que representam mais de 1/3 (um terço) dos créditos a ele sujeitos em todas as classes envolvidas.

FGV, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE-MG

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