Questão 88 · Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE-MG — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa que corretamente correlaciona o uso de princípios do Processo Penal.

Accepted Answer

E) O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Pedro, a qual restou rejeitada, levando a interposição do recurso próprio. Sendo assim, Pedro deve ser intimado para constituir defensor, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.

Answer

A) Luiz foi flagrado transportando diversas espécies da fauna ameaçadas de extinção em seu caminhão. Nesse caso, a apreensão e perdimento imediato do veículo não viola o princípio do devido processo legal.

Answer

B) O “aviso de Miranda” deve ser realizado no momento da prisão-captura, e sua ausência faz presumir o prejuízo ao acusado, ante a violação ao princípio da presunção de inocência.

Answer

C) João falsificou sua própria certidão de óbito a fim de ver extinta a sua punibilidade. Nesse caso, o princípio da vedação ao bis in idem impede a nova persecução penal pelo mesmo fato.

Answer

D) Ricardo, em sede de alegações finais, arguiu a incompetência territorial do Juízo. Nesse caso, o princípio do Juiz Natural impede a prorrogação de competência.

FGV, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE-MG

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