Questão 22 · Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE-MG — Procurador do Estado 2023 (FGV)

Question

Sociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta serviço público essencial, mas com ações negociadas em bolsa de valores e que distribui lucros a seus acionistas privados, arrenda imóvel de propriedade da União para o desempenho de sua atividade-fim. Contudo, foi surpreendida com cobrança contra si, por parte do Município Alfa (em que está situado o imóvel arrendado), de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel arrendado.

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) A cobrança deste IPTU é possível em face de XYZ S/A.

Answer

A) O fato de o imóvel da União estar arrendado a uma empresa estatal que distribui lucros a acionistas privados autoriza a cobrança deste IPTU contra a União, a qual poderá repassar o valor do tributo a XYZ S/A por via contratual.

Answer

B) XYZ S/A, na condição de mera arrendatária, não é contribuinte deste IPTU.

Answer

D) Por se tratar o imóvel arrendado de propriedade da União, goza de imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU, não sendo possível tal cobrança contra XYZ S/A.

Answer

E) XYZ S/A, por prestar serviço público essencial, goza de imunidade tributária recíproca quanto a impostos que recaem sobre bens utilizados em sua atividade-fim.

FGV, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais - AGE-MG

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