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Prova Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul — Agente de Polícia Legislativa 2024 (FUNDATEC)

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FUNDATEC, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

questão 18 de 55, número 21 na prova

Maria teve negado no âmbito administrativo o acesso a informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidade pública estadual. O instrumento processual previsto na Constituição Federal para Maria assegurar o conhecimento das referidas informações é o:

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