Prova Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul — Agente de Polícia Legislativa 2024 (FUNDATEC)
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FUNDATEC, Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
questão 54 de 55, número 59 na prova
De acordo com as normativas que regulam a atividade de inteligência no Brasil, assinale a alternativa correta.
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Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I: