Questão 35 · Procuradoria Geral do Município de Niterói — Procurador do Município de 3ª Categoria 2015 (FGV)

Question

Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O Art. 37, § 4º, da Constituição Federal previu que os atos de improbidade administrativa acarretam a supressão de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação cabível.
II. Os Ministros de Estado, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da Lei de Improbidade Administrativa.
III. São incompetentes os juízes de primeira instância para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra agente político, que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal.

Assinale:

Accepted Answer

B) se somente a afirmativa II estiver correta.

Answer

A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Answer

C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Answer

D) se somente a afirmativa III estiver correta.

Answer

E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

FGV, Procuradoria Geral do Município de Niterói