FUNDATEC, DPE/SC
questão 24 de 53, número 40 na prova
Com base na jurisprudência repetitiva do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o crime de tráfico de drogas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
- ( ) O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) é crime equiparado a hediondo.
- ( ) É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
- ( ) A quantidade expressiva de drogas e a natureza da droga podem, ainda que isoladamente, ser utilizadas pelo julgador para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.
- ( ) A natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas para exasperar a pena base, e, ainda, servirem como causa moduladora da fração da minorante sem que isso represente bis in idem, porquanto aplicadas em fases distintas da pena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão 68 · Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — Analista Técnico – Direito 2022 (FGV)
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