FUNDATEC, DPE/SC
questão 25 de 53, número 41 na prova
João, atualmente em cumprimento de pena no regime fechado, postulou junto ao juízo da execução a concessão de livramento condicional. Após ouvir o Ministério Público, o Juiz responsável pelo caso, em decisão motivada, negou o benefício sob o argumento de que não implementado o requisito temporal necessário à concessão. Com base no caso hipotético descrito, o recurso cabível para buscar a reforma da decisão é o ____________, que deverá ser interposto no prazo de ___ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Em se tratando de Contratos Administrativos, o regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 14.133/2021 confere à Administração as seguintes prerrogativas, exceto:
… Ao decretar a prisão temporária, o Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar esclarecimentos da autoridade policial e submeter o preso a exame de corpo de delito. III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos. Assinale:
… Você apurou que a Administração tomou conhecimento dos fatos três anos antes da instauração do processo administrativo disciplinar e que o respectivo crime estaria sujeito ao prazo prescricional de oito anos na esfera penal. Sobre a penalidade aplicada, assinale a opção que apresenta a orientação correta.
… Para fins da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, se denomina contrato de:
… A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado. Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.