Questão 45 · Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — Administrativa 2016 (FGV)

Question

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução, celebrou termo de ajustamento de conduta.

A respeito desses autos, é correto afirmar que devem:

Accepted Answer

B) ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;

Answer

A) ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;

Answer

C) ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;

Answer

D) ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;

Answer

E) ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.

FGV, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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