Questão 64 · Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro — Administrativa 2016 (FGV)

Question

Joana, servidora pública municipal e membro da comissão permanente de licitação, no exercício da função pública, devassou o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório que tinha por objeto a aquisição pelo Município de gêneros alimentícios destinados às escolas da rede pública.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções, Joana praticou:

Accepted Answer

E) crime, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa que será revertida à Fazenda Municipal.

Answer

A) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu infração penal;

Answer

B) ato de improbidade administrativa, mas não cometeu infração penal;

Answer

C) infração administrativa disciplinar, mas não cometeu ato de improbidade administrativa;

Answer

D) crime, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa que será revertida à União;

FGV, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

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