Questão 16 · PGE/ES — Residente Jurídico 2025 (FUNDATEC)

Question

Sobre a competência da Justiça do Trabalho em demandas envolvendo a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre a Fazenda Pública e empregados públicos celetistas.

Answer

A) Compete à Justiça Comum processar e julgar ação civil pública relativa ao meio ambiente de trabalho de servidores estatutários do Estado, mesmo que a lide não envolva a incidência do regime jurídico estatutário.

Answer

C) Servidores temporários têm suas ações contra a Fazenda Pública julgadas pela Justiça do Trabalho, por se tratar de vínculos celetista.

Answer

D) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

FUNDATEC, PGE/ES

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