FUNDATEC, PGE/SP
questão 11 de 49
A Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Sobre a disciplina estabelecida a aludido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA.
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinalea afirmativa correta.
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