Questão 28 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Administração 2024 (FGV)

Question

Hélio, líder comunitário no Estado do Amapá, tinha interesse em mobilizar a população visando à apresentação, à Assembleia Legislativa, de um projeto de lei de iniciativa popular. Ao analisar a Constituição do Estado do Amapá, Hélio concluiu, corretamente, que:

Accepted Answer

E) o projeto alvitrado não só pode ser apresentado como ainda é garantida a sua defesa em plenário por um dos cidadãos subscritores, na forma do Regimento Interno da Assembleia.

Answer

A) o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Estado;

Answer

B) a iniciativa popular se dá por meio dos deputados estaduais, representantes eleitos pela população;

Answer

C) o projeto de lei deve ser assinado por, no mínimo, 3% dos eleitores do Estado, distribuídos pelo menos por cinco municípios;

Answer

D) a apresentação de projeto de lei não é possível, embora se possa submeter proposta de emenda constitucional por iniciativa parlamentar;

FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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