Questão 34 · Tribunal de Justiça do Estado do Amapá — Analista Judiciário – Apoio Especializado – Administração 2024 (FGV)

Question

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:

Accepted Answer

C) projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça;

Answer

A) projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;

Answer

B) projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;

Answer

D) proposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;

Answer

E) projeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.

FGV, Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

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