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Prova Câmara Municipal de Rondonópolis — Procurador Jurídico (SELECON)

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Selecon, Câmara Municipal de Rondonópolis

questão 15 de 55, número 17 na prova

Mediante lei municipal, observada a legislação estadual, poderá ser criado, modificado, organizado ou suprimido um distrito político administrativo. As condições para que um território se constitua, modifique, organize ou suprima um distrito serão definidas em:

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