Selecon, Câmara Municipal de Rondonópolis
questão 43 de 55, número 48 na prova
Saga promoveu ação de conhecimento em face de Ama, que foi distribuída ao Juízo da Segunda Vara Cível de Rondonópolis, tendo a ré alegado que havia proposto ação idêntica perante Juízo estrangeiro, o que impediria o julgamento da ação apresentada perante Jurisdição nacional. Nos termos do Código de Processo Civil, a ação proposta perante tribunal estrangeiro:
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A teoria que considera como dispensável a identificação do agente público causador de dano, exigindo somente a demonstração do mau funcionamento do serviço público a atrair a responsabilidade civil do Estado, é a teoria do(da)
… (__) A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
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Um agente público autorizou contratação direta por inexigibilidade de licitação sem comprovação da inviabilidade de competição. Assinale a alternativa correta que caracteriza a responsabilidade do agente.
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.