Selecon, Prefeitura Municipal de Sapezal
questão 15 de 33, número 22 na prova
É assegurada liberdade de imprensa e de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. No entanto, caso a pessoa seja ofendida em razão de matéria jornalística incorreta, inexata ou abusiva, lhe é garantido o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem. Além disso, nessa circunstância, conforme expressa previsão constitucional, é preservado o direito:
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… Sobre a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
… Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada:
Questão 31 · Câmara Municipal de Uruguaiana/RS — Procurador Jurídico Legislativo 2025 (FUNDATEC)
… No decorrer do processo criminal, foi decretado, pelo Juízo, o bloqueio universal do patrimônio de Juvenal, visando ao ressarcimento do suposto dano causado ao erário, o que inviabilizou o adimplemento dos honorários contratuais devidos a Roberto e o reembolso de gastos com a defesa. Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.
Em causas que tratam de direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes realizar atos jurídicos processuais. É admissível o ajustamento entre as partes, considerando as especificidades da causa para
Há o entendimento de que existem as chamadas espécies de agentes públicos, como, por exemplo, os particulares em colaboração com o Poder Público, que são os