Selecon, Prefeitura Municipal de Sapezal
questão 33 de 33, número 40 na prova
Os poderes administrativos devem ser praticados apenas em busca do interesse público. Ainda assim, mesmo que a autoridade pública pratique ato de sua competência respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeite a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato, ocorrerá um ato abusivo. Nessa hipótese, ocorrerá:
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Existe uma espécie de receita pública que ingressa no cofre do ente público, mas não produz efeito no orçamento. É extraorçamentária a receita que decorre de
… Assinale a opção que apresenta, à luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurídica correta.
No que diz respeito às garantias e às atividades desenvolvidas pelos Juízes de Direito Adjuntos, é correto afirmar que:
… No Sistema PBDoc, esse acompanhamento se dá por meio de funcionalidades específicas que documentam todas as movimentações do processo. Com base nessas funcionalidades, assinale a alternativa correta.
… São Paulo: RT, 2016, p. 2.373 (adaptado). Segundo o Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração